TJMG 0000245-17.2024.8.13.0427

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. NEGLIGÊNCIA NA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO CONDUTOR E A MORTE DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que absolveu o réu da imputação prevista no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Consta da denúncia que o acusado, conduzindo veículo automotor, deixou de conceder a preferência de passagem em cruzamento não sinalizado, colidindo com outro veículo que foi projetado sobre a vítima pedestre, que veio a óbito em decorrência do atropelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu caracteriza homicídio culposo no trânsito, considerando: (i) a não observância da preferência de passagem em cruzamento não sinalizado; (ii) a existência de nexo causal entre sua conduta e o resultado morte da vítima pedestre. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia oficial comprovou que o cruzamento era desprovido de sinalização, mas que o réu deixou de conceder a preferência de passagem ao veículo que trafegava à sua direita, causando a colisão e a projeção do veículo contra a vítima. 4. A velocidade do veículo do réu, embora inferior ao limite legal, não exime a conduta imprudente, pois o dever objetivo de cuidado impõe cautela redobrada em cruzamentos urbanos, especialmente não sinalizados. 5. O nexo causal entre a conduta do réu e o resultado morte é direto e previsível, sendo a colisão consequência lógica da inobservância da preferência de passagem. 6. A sentença absolutória não se sustenta diante da prova técnica conclusiva, registros audiovisuais e elementos constantes dos autos, inexistindo dúvida razoável quanto à responsabilidade do acusado.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O condutor que não observa a preferência de passagem em cruzamento não sinalizado responde pelo resultado morte decorrente da colisão. 2. A velocidade dentro do limite legal não afasta a imprudência quando o dever objetivo de cuidado não é observado. 3. O nexo causal direto entre a conduta imprudente do condutor e a morte da vítima caracteriza homicídio culposo no trânsito. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 29, III, alínea "c", §2º; 302, caput; 292; 293; CPP, art. 386, incisos V e VII; CP, art. 33, §2º, "c"; CP, arts. 312-A, I a IV.