TJMG 1867578-19.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - DISPENSA EXCEPCIONAL DA CAUÇÃO -POSSIBILIDADE. - Presentes os requisitos para o despejo liminar previsto no art. 59 da lei de locações deve ser deferida a tutela. - Se o contrato…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0001360-59.2025.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL - PRELIMINARES - NULIDA…
TJMG 0367585-18.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGENTE. LEI DE DROGAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR. BUSCA PES…
TJMG 0373128-65.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. TRÁFICO PRIVILEGIADO MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ART. 33, §4º, C/C ART. 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/2006. REC…
TJMG 0000667-33.2025.8.13.0208
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE DELITO - CRIME PERMANENTE - FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS - TEMA 28…