TJMG 0384575-54.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - EXONERAÇÃO DO FIADOR - ALEGAÇÃO DE NOTIFCIAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA APRESENTAR NOVA GARANTIA LOCATÍCIA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SOB PENA DE DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO - INÉRCIA DO LOCATÁRIO - PEDIDO DE LIMINAR DE DESPEJO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001240-69.2025.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. TITULAÇÃO DE DOUTORADO ANTERIOR À POSSE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO SOBRE O EDITAL.…
TJMG 0969206-15.2018.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO - INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - PENA DE DEMISSÃO - IRDR 1.0000.16.038002-8/000 - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
- No IRDR 1.0000.16.038002-8/…
TJMG 5017858-05.2023.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. LEI ESTADUAL Nº 19.490/2011. INEXIGIBILIDADE DO…
TJMG 5000044-70.2024.8.13.0319
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA COM BIOMETRIA FACIAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES. CULPA EXC…