TJMG 5100037-11.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA CONEXA COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos interpostos contra sentença una que: (i) extinguiu, sem…
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EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E FUNDADAS RAZÕES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ADULTERAÇÃO DO "IT…
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