TJMG 0005029-96.2025.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E FUNDADAS RAZÕES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ADULTERAÇÃO DO "ITER" PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO "NE BIS IN IDEM" - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO. Inviável o reconhecimento de nulidade por violação de domicílio quando a diligência policial, além de amparada por mandado de busca e apreensão válido para todo o imóvel e suas dependências, é reforçada pelo surgimento de fundadas razões no curso da ação, que legitimam o aprofundamento da busca como desdobramento natural da ordem judicial. Ausente comprovação de adulteração da prova pericial ou mesmo qualquer interferência inidônea no "iter" probatório, incabível a alegação de violação da cadeia de custódia. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime imputado na denúncia, por prova produzida judicialmente, impõe-se a manutenção da condenação. Comprovado que a droga não se destinava ao próprio consumo, deve ser rejeitado o pedido de desclassificação para a infração do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006. Existindo elementos concretos hábeis a lastrear o recrudescimento da pena-base, é devida a sua fixação acima do mínimo legal. A pluralidade de condenações irrecorríveis legitima o aumento concomitante da pena na primeira fase, a título de antecedentes, e na segunda fase, a título de reincidência, o que não configura o indevido "bis in idem". Há que se considerar a atenuante da confissão espontânea, quando houver a declaração da posse de drogas para consumo próprio. "A incidência da atenuante daconfissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena." (Súmula nº 630, STJ).