TJMG 4449617-16.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA/ PETITÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 11 DO ESTATUTO DA CIDADE. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da ação de imissão na posse, ajuizada anteriormente,…
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