TJMG 2828572-22.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR - ART. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 - DESCUMPRIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
- Deve-se manter a decisão que indeferiu a liminar, tendo em vista…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0281362-28.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, C/C ART. 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. INSUFICIÊ…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTODIA - INOBSERVÂNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTO DE POLIC…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - VENDA DE DROGAS EM PRAÇA PÚBLICA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO AR…