TJMG 5002242-45.2025.8.13.0384

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - VENDA DE DROGAS EM PRAÇA PÚBLICA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III DA LEI 11.343/06 - MANUTENÇÃO - QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA - APREENSÃO DE ARMAS - MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTALIDADE DE UM CRIME EM RELAÇÃO AO OUTRO - AUTONOMIA DAS CONDUTAS - RECURSO DESPROVIDO. - Restando comprovado que o tráfico foi praticado próximo à uma praça pública, local de grande movimentação de pessoas, é de rigor a manutenção da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06. - A apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas, acondicionadas em invólucros com sinal distintivo de organização criminosa, somada à apreensão concomitante de material bélico, afasta a incidência do tráfico privilegiado. - Não se aplica o princípio da consunção quando, embora os delitos guardem natureza semelhante, não há qualquer relação de instrumentalidade que permita considerar um crime como pressuposto ou fase de realização do outro. v.v. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DE TÓXICOS - CRIME COMETIDO NO INTERIOR DE IMÓVEL CUJA PROXIMIDADE COM O REFERIDO ESPAÇO PÚBLICO NÃO COLOCARA EM RISCO OS FREQUENTADORES DESTE - NECESSIDADE. - Demonstrado que o crime de tráfico de drogas fora cometido no interior de imóvel situado próximo a uma praça mas que essa proximidade não colocara em risco os frequentadores do referido espaço público, inviável se mostra a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06.