TJMG 2458178-68.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNNCIA - REJEIÇÃO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI Nº 8.245/91 PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE DESPEJO POR FORÇA DA LEI Nº 14.216 DE 07/10/2021 (PANDEMIA DA COVID-19) - INAPLICABILIDADE. De acordo com o disposto no art. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC/2015, há litispendência quando se reproduz uma ação idêntica…