TJMG 5009385-02.2020.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ADITAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO FIADOR - SÚMULA 214 DO STJ - EXCESSO DE COBRANÇA -CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Súmula…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA NÃO CONHECIDA NA ORIGEM POR INTEMPESTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ART. 833, IV, DO…
TJMG 5032202-98.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 20 ANOS - ANIMUS DOMINI COMPROVADO - MERA TOLERÂNCIA FAMILIAR NÃO CONFIGURADA - PR…
TJMG 0472016-73.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - POSSIBILIDADE…
TJMG 5005563-50.2024.8.13.0699
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RESIDENCIAL. COMPOSSE DECORRENTE DE PARTILHA EM DIVÓRCIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIREITO POTESTATIVO DE DISSOLUÇÃO. RECONHECIMENTO DA…