TJMG 0363315-06.2012.8.13.0701
CIVILEMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO -DESOCUPAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - BENFEITORIAS - PROVA TÉCNICA - NÃO REALIZAÇÃO.
O pedido de despejo por denúncia vazia, ante a prova de que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5021662-28.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR. DELAÇÃO PREMIADA NÃO CORROBORADA. ERRO GROSSEIRO NA IDENTIFICAÇÃ…
TJMG 0303416-56.2011.8.13.0105
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROV…
TJMG 5001826-79.2024.8.13.0621
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CLÁUSULA VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME…
TJMG 5004688-69.2024.8.13.0056
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE ESSENCIAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/1998. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL…