TJMG 5021662-28.2020.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR. DELAÇÃO PREMIADA NÃO CORROBORADA. ERRO GROSSEIRO NA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERVENÇÃO DA OAB. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1358409-36.2023.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO PRISIONAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE - ALIMENTANTE IDOSO - VULNERABILIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO -…
TJMG 5009831-92.2021.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ - BEM PERTENCENTE A PESSOA FALECIDA - OBJETO DE PARTILHA - VIA INADEQUADA.
- Cabe ao inventariante requerer nos autos do processo de inventário ainda em curso a expedição de alv…
TJMG 1230251-60.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO - CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. Aplica-se o Código…
TJMG 5000814-55.2019.8.13.0249
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BEM POSTERIOR AO DIVÓRCIO - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA - NECESSIDADE - BEM INDISPONÍVEL POR ORDEM DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIREITOS DE TERCEIROS - RESG…