TJMG 5004688-69.2024.8.13.0056
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE ESSENCIAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/1998. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
- A recusa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito por médico especialista, fundamentada exclusivamente na ausência de adaptação do contrato à Lei nº 9.656/1998, é ilegítima, especialmente quando não comprovada a oferta de migração para…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E ROUBO - VIOLÊNCIA POLICIAL - DESCABIMENTO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INA…
TJMG 5034910-24.2019.8.13.0079
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ROUBO DURANTE O PERCURSO. FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação c…
TJMG 5002466-87.2024.8.13.0684
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMA…
TJMG 2702949-11.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DÍVIDAS DE IPTU - ENCARGO DO ESPÓLIO - HERDEIRO TESTAMENTÁRIO - POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA AOS DEMAIS HERD…