TJMG 0303416-56.2011.8.13.0105
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por Cemig Distribuição S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de constituição de servidão administrativa, para declarar incorporado ao patrimônio da expropriante o direito de servidão sobre imóveis…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO - FIADORES - RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
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