TJMG 5001826-79.2024.8.13.0621
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CLÁUSULA VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, para: (a) determinar o fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica 40 mg durante a gestação e até seis semanas…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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