TJMG 5025956-09.2023.8.13.0027
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE MÃE E FILHO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LOCAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE COMODATO VERBAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de relação locatícia e caracterizando a ocupação como…
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