TJMG 5006328-83.2024.8.13.0452
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL "IN RE IPSA". QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de Apelação interposto por Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova…
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APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA ILEGAL. A cobrança da taxa de abertura de crédito é indevida, por se tratar de custo inerente à própria atividade do fornecedor, seja par…
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USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DO IMÓVEL USUCAPIENDO - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A IDENTIDADE DO REAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PARA QUE O MESMO COMPONHA O PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - FALTA DE PRESS…