TJMG 5038203-65.2023.8.13.0433
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPVA. APREENSÃO DE VEÍCULO PELO PODER PÚBLICO. PERDA DA POSSE E DO DOMÍNIO ÚTIL. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO…
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