TJMG 5001405-77.2023.8.13.0701
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. ART. 244 DO CP. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR JUDICIALMENTE FIXADA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E PROLONGADO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. OMISSÃO ÚNICA PROLONGADA NO TEMPO. DECOTE DA CONTINUIDADE. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CONVERSÃO-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA POSSE - ESBULHO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA LIMINAR - ART…
TJMG 0265933-78.2005.8.13.0694
INDENIZAÇÃO. REPASSE DE DEPÓSITOS DO FGTS À CEF. OMISSÃO DO BANCO RÉU. ILÍCITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.- Comprovado que o banco réu não repassou os dados referentes à conta do FGTS do autor restou caracterizado o ilí…
TJMG 0506773-61.2002.8.13.0433
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - MODALIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO - ARTIGO 183 DA CF/88 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Com o advento da Carta Magna de 1988 surgiu, em seu artigo 183, o usucapião especia…
TJMG 1489859-31.2003.8.13.0024
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA.Segundo disposição contida no artigo 927 do Digesto Instrumental Civil, para o deferimento do pedido de reintegração de posse, devem ser prov…