TJMG 5001627-42.2023.8.13.0508
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS ADQUIRENTES. Não ocorre cerceamento de defesa quando a parte deixa de se manifestar sobre prova juntada, mesmo havendo espaço cognitivo para questioná-la e/ou produzir outra prova que a infirme. Promovendo a empreendedora a venda…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0029573-71.2016.8.13.0459
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NÚMERO DE VAGA DE GARAGEM - CIÊNCIA DA COMPRADORA - INADIMPLEM…
TJMG 0038590-11.2015.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO" - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRAS DE INFRAESTRUTURAS DO LOTEAMENTO - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA VENDEDORA - ATRASO DEMONSTRADO - MULTA CONTR…
TJMG 5104888-59.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - DIALETICIDADE -RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CULPA - PROMITENTES VENDEDORES. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando…
TJMG 5001022-12.2017.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE.
- O protesto de título de forma indevida gera prejuízos indenizáve…