TJMG 0969646-45.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA - FIANÇA. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5025379-60.2025.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EMPREGADAS A FIM DE ASSEGURAR A DETENÇÃO DA COISA OU A IMPUNIDADE DO CRIME - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO EM CONCURSO M…
TJMG 0013279-32.2024.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR SIGNIFICANTE DA RES E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - INADMIS…
TJMG 0330850-60.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, CPC - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - ADIMPL…
TJMG 4865959-03.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - QUESTÕES DEBATIDAS - DOAÇÃO - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - MATÉRIAS PASSÍVEIS DE ANÁLISE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. A rem…