TJMG 4865959-03.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - QUESTÕES DEBATIDAS - DOAÇÃO - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - MATÉRIAS PASSÍVEIS DE ANÁLISE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. A remessa de questões litigiosas às vias ordinárias, no âmbito do inventário, constitui providência de caráter excepcional, admissível apenas quando a controvérsia não puder ser solucionada no próprio processo sucessório, ainda que mediante adequada instrução probatória. Inexistindo questão de alta indagação e estando a alegada doação documentalmente comprovada, com reconhecimento substancial entre os herdeiros quanto à sua ocorrência, mostra-se plenamente viável a apreciação da matéria pelo juízo do inventário, sem necessidade de instauração de ação autônoma.