TJMG 3406073-29.2023.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS - ART. 58, I DA LEI 8.245/1991 - REJEIÇÃO - INADMISSIBILIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL - DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO - DESENTRANHAMENTO - AUSÊNCIA DO PREECHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO BEM -…
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