TJMG 0032938-47.2015.8.13.0693
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AJUIZAMENTO ANTERIOR À LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA - RESCISÃO CONTRATO LOCAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Se a ação foi ajuizada em 26/03/2015, ou seja, antes do decurso do prazo da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0895586-86.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APREENSÃO DE ENTORPECENTES - DIVERSAS PORÇÕES DE SUBST…
TJMG 0658562-08.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DA…
TJMG 5003101-93.2024.8.13.0514
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À METODOLOGIA DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNC…
TJMG 5034224-61.2024.8.13.0433
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ANTERIOR AO SINISTRO. TRADIÇÃO COMPROV…