TJMG 5034224-61.2024.8.13.0433
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ANTERIOR AO SINISTRO. TRADIÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2006965-20.2023.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - NÃO HOMOLOGAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - ILEGALIDADE -AUTONOMIA DAS PARTES - CONCESSÃO DA ORDEM.
- O Habeas Cor…
TJMG 5082780-02.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAIXA DE BOMBONS DE CHOCOLATE - PRESENÇA DE LARVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INGESTÃO DO ALIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.…
TJMG 5085301-80.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PROTESTO INDEVIDO RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLI…
TJMG 2644122-12.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO LIMINAR. POSSE. ÁREA INFERIOR. ESBULHO. AUSENTE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. ART. 565, §1º DO CPC. NECESSIDADE. RECU…