TJMG 0895586-86.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APREENSÃO DE ENTORPECENTES - DIVERSAS PORÇÕES DE SUBSTÂNCIAS ANÁLOGAS A CRACK E MACONHA, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E MATERIAIS UTILIZADOS PARA O EMBALO DE DROGAS - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO NA VIA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0679412-94.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO -…
TJMG 5001073-59.2016.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - DÉBITO COMPLEMENTAR EM MANUTENÇÃO DE AERONAVE - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE ADIANTAMENTO EM GARANTIA DENOMINADO "…
TJMG 5001022-41.2019.8.13.0216
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÉBITO NÃO COMPROVADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA…
TJMG 5012958-19.2017.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO PRESO. USO CNPJ. DANO MORAL. QUANTUM I…