TJMG 5003101-93.2024.8.13.0514
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À METODOLOGIA DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO TÉCNICO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta por concessionária de serviço público de energia elétrica contra sentença que, em ação de instituição de servidão administrativa, declarou constituída…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1157830-58.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - CERTIDÃO ATUALIZADA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - DESNECESSIDADE - AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL - ÔNUS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - LEI DE EXECUÇÃO FISC…
TJMG 1153188-42.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - CERTIDÃO ATUALIZADA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - DESNECESSIDADE - AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL - ÔNUS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - LEI DE EXECUÇÃO FISC…
TJMG 0707248-30.2009.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - RESCISÃO - ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FGTS…
TJMG 9330189-34.2009.8.13.0079
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - VERBAS TRABALHISTAS - EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PAGAMENTO…