TJMG 1416009-15.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. CONTRATO FIRMANDO MEDIANTE SEGURO FIANÇA. PRESENÇA DE GARANTIA CONTRATUAL. ART. 37 LEI INQUILINATO. LIMINAR. MEDIDA INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. A concessão da liminar de despejo com fundamento na ausência de pagamento dos locativos exige caução no valor equivalente a três meses de aluguel, comprovação da falta de pagamento dos valores…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000288-09.2022.8.13.0112
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANOS EM VEÍCULO DA FROTA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DE SERVIDOR PÚBLI…
TJMG 5178661-30.2025.8.13.0024
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CO…
TJMG 0007674-10.2024.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - ORDEM CUMPRIDA EM DESFAVOR DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - APELANTE DESCRITO COMO UM DOS ATUANTES NO TR…
TJMG 1156286-45.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- A busca pessoal…