TJMG 1725741-55.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - RÉU QUE NEGA TER FIRMADO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O AUTOR - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0003021-23.2024.8.13.0028
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIV…
TJMG 0007590-62.2021.8.13.0193
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 147 E 129, §13, AMBOS DO CP - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DE MOTIVO FÚTIL - NÃO CABI…
TJMG 0011824-39.2022.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBAT…
TJMG 0001016-80.2024.8.13.0043
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PERSEGUIÇÃO MAJORADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS - INVIABILIDADE.
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