TJMG 0001016-80.2024.8.13.0043
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PERSEGUIÇÃO MAJORADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS - INVIABILIDADE.
- Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de perseguição majorada, inviável o acolhimento do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0619573-79.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO TEMPORÁRIO - TÉRMINO DO CONTRATO - AUXÍLIO-DOENÇA - ESTABILIDADE - READMISSÃO- NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
- O funcionário contratado a título temporário não goza de estabi…
TJMG 0431286-94.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO JUDICIAL - PLANO DE PARTILHA - SUCESSÃO LEGÍTIMA - ART. 1829, I, DO CPC - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DIREITO À MEAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1. Em tendo sido a viúva casad…
TJMG 0216145-22.2011.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - DANO AMBIENTAL - REPARAÇÃO - IMÓVEL - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - COMPROMISSÁRIO - LEGITIMIDADE - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO -…
TJMG 0213936-80.2011.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO AMBIENTAL - REPARAÇÃO - IMÓVEL - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - COMPROMISSÁRIO - LEGITIMIDADE - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO -…