TJMG 0007590-62.2021.8.13.0193
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 147 E 129, §13, AMBOS DO CP - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DE MOTIVO FÚTIL - NÃO CABIMENTO - DECOTE DE CONDIÇÕES DO SURSIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
- Considerando que a dosimetria da pena foi…
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- Conforme recent…
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