TJMG 0011824-39.2022.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOLO COMPROVADO - READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA - NECESSIDADE - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECOTE - INVIABILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA VARA DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0145020-94.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INTERNET NÃO DISPONIBILIZADA - COBRANÇA INDEVIDA - RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - NECESSIDADE -…
TJMG 0658779-03.2016.8.13.0000
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -- TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - INTERNAÇÃO - CO-PARTICIPAÇÃO - LIMITAÇÃO DE DIAS - IMPOSSIBILIDADE.
- Em contratos de plano de saúde co-participativo, a cláusula que limita o tem…
TJMG 0112447-35.2016.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARTE - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE CONFLITO POSSESSÓRIO - IRRELEVÂNCIA - ORIGINAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - PLANI…
TJMG 0012947-13.2016.8.13.0447
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - ACESSO AO JUDICIÁRIO - PROCESSAMENTO EXTRAJUDICIAL: FACULDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NEGATIVA - NULIDADE. Constitui faculdade da parte o acesso à via extrajudi…