TJMG 0051600-77.2018.8.13.0071
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DECLINIO COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. VALORES DEPOSITADOS PELA REQUERIDA. LEVANTAMENTO PELO REQUERENTE. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
- Se a sentença recorrida guarda inteira correspondência com os argumentos apresentados pelas partes no decorrer do processo, tendo enfrentado todas as teses…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENAS-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ANÁLISE DESFAVORÁVEL - NECESSIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CABI…
TJMG 0024301-91.2024.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABI…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 51 DA LEI Nº 8.245/91. SOMA DOS PRAZOS CONTRATUAIS (ACCESSIO TEMPORIS). INTERVALO SIGNIFICATIVO ENTRE CONT…
TJMG 1144430-83.2026.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO ESPÓLIO - RELAÇÃO COM INVENTÁRIO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - CONFLITO REJ…