TJMG 0209633-19.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - PURGA DA MORA - POSSIBILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO - ART. 62 DA LEI DE LOCAÇÕES. De conformidade com o art. 62, II, da Lei de Locação, o locatário poderá evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 dias,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001289-28.2025.8.13.0143
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENOR, DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONSUNÇÃO DO DELITO DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PELO DE DISPA…
TJMG 0053068-90.2015.8.13.0456
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU IL…
TJMG 1200273-33.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXTORSÃO QUALIFICADA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MED…
TJMG 5000794-69.2024.8.13.0417
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA INSTALAÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. COEFICIENTE DE DEPRECIAÇÃO DE 4…