TJMG 5000794-69.2024.8.13.0417
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA INSTALAÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. COEFICIENTE DE DEPRECIAÇÃO DE 40%. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO SUPERIOR. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por proprietários de imóvel rural contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa proposta por concessionária…
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