TJMG 1200273-33.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - EXTORSÃO QUALIFICADA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. O que se exige para a imposição da prisão preventiva é um mero prognóstico de eventual julgamento positivo de autoria, razão pela qual a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000087-67.2024.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TEMA 73 DO TJMG -CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C…
TJMG 5000078-87.2024.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TEMA 73 DO TJMG -CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO…
TJMG 3474566-24.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -POSSE COMPROVADA - LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE - DECISÃO MANTIDA. - Em ação de embargos de terceiro, para o deferimento da liminar de manutenção provisória da poss…
TJMG 0446597-33.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021 - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO DE IMPROBID…