TJMG 0053068-90.2015.8.13.0456
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU ILEGALIDADE MANIFESTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. RESCISÃO FUNDAMENTADA EM IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO. VERBAS…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. ART. 40, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EX-CÔNGUGE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECRETO ESTADUAL Nº 42.758/02. INCONSTITUCIONALIDADE. RAZÕES RECURSAIS. DEVOLUTIVI…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO - ATO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA - NÃO RECONHECIDO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CES…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES - NÃO CONFIGU…