TJMG 5001289-28.2025.8.13.0143
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENOR, DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONSUNÇÃO DO DELITO DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PELO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - INCORREIÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUANTO À POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR POR ERRO DE TIPO - INVIABILIDADE.
- Constituindo os crimes de disparo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0005181-95.2010.8.13.0453
EMENTA: AÇÃO USUCAPIÃO RURAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Configura inovação recursal, que não pode ser conhecida por esta Corte revisora, a tese de defesa não declinada…
TJMG 0795685-30.2013.8.13.0024
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEIXA-CRIME EXTINTA POR DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU CULPA GRAVE DO QUERELANTE. DESENTENDIMENTO ENTRE SÍNDICO E CONDÔMINO.
1. Apenas se caracteriza a resp…
TJMG 0788667-93.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
- A nomeação de inventariante deve obedecer às determ…
TJMG 0713157-74.2014.8.13.0000
EMENTA: INVENTÁRIO - SUCESSÃO - USUFRUTO VIDUAL - CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (ART. 1641, II, CC) - SÚMULA 377 DO STF - INTELIGÊNCIA - EXIGÊNCIA DA PROVA DO ESFORÇO COMUM PARA A COMU…