TJMG 0607992-04.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - NOVA GARANTIA - NOTIFICAÇÃO INSATISFATÓRIA - APLICAÇÃO SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERICULUM IN MORA - AUSENTE - CONTRADITÓRIO. I - A recusa do Locatário em apresentar novo fiador é de ser considerada falta…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0014940-04.2018.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO - ALTERAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - DIFICULDADE NO CUMPRIMENTO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS - MATÉRIA…
TJMG 0709313-29.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTR…
TJMG 0013338-64.2025.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PERÍCIA EM CELULAR. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PERDIMENTO DE VEÍCULO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃ…
TJMG 5005177-41.2025.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PRELIMINAR. NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA EM AUTOS DIVERSOS. ANÁLISE ADEQUADA E OPORTUNA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. A…