TJMG 0709313-29.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - CONDENAÇÃO IMPOSTA - PRIVILÉGIO - REQUISITOS PREENCHIDOS PELO RÉU JOÃO VICTOR. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar aos apelados a autoria dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a imposição da condenação é medida que se impõe. - A palavra firme e coerente de policiais é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. - Ausentes provas contundentes de que o acusado se dedica a atividades criminosas, preenchidos os demais requisitos do art. 33, §4º , da Lei de Tóxicos, impõe-se o deferimento do privilégio.