TJMG 0610628-40.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - IMÓVEL PENHORADO EM OUTRO PROCESSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BENEFICIÁRIO DA CONSTRIÇÃO, VISANDO À CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO.
- A denunciação da lide tem…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1199533-75.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em e…
TJMG 0435151-17.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ART. 833, IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL…
TJMG 5001621-17.2023.8.13.0223
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA SEM RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LEI Nº 14.230/2021. INEXISTÊNCIA DE OM…
TJMG 0108249-71.2017.8.13.0338
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. ALEGADO SUPERFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.23…