TJMG 0051174-44.2014.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ILEGITIMIDADES PASSIVA E ATIVA - NÃO DEMONSTRADAS - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ÍMOVEL - CONFORMIDADE COM O ARTIGO 63, §1º, "a" DA LEI 8.245/91 - MANUTENÇÃO. Sendo patente que o contrato de locação foi firmado com pessoa física, e não com a pessoa jurídica…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0323936-36.2026.8.13.0000
EMENTA:HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO DA PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INICIAL JÁ OFERECIDA - PEDIDO PR…
TJMG 1219836-13.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 147, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5º DA LEI 11340/06 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUP…
TJMG 0001009-39.2013.8.13.0572
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO/EXPANSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA COM BASE EM LAUDO PER…
TJMG 5000221-70.2025.8.13.0231
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURAD…