TJMG 0001009-39.2013.8.13.0572
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO/EXPANSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA COM BASE EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS A INFIRMAR O LAUDO OFICIAL, SEJA PARA MAJORÁ-LO, SEJA PARA REDUZI-LO. EXISTÊNCIA DE TORRES E APLICAÇÃO DA NBR 5422 ("PESO 10"). CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓ, A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0604338-69.2004.8.13.0525
EMENTA: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS.
A pessoa cujo nome consta do certificado de registro e licenciamento de veículo, inexistente prova ca…
TJMG 9661425-33.2008.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - APÓLICE - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA - COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PRÍNCIPIO DA NÃO ADSTRIÇÃO - PROCEDÊNCIA. - Restando comprovado que a moléstia passou a i…
TJMG 2749830-39.2009.8.13.0701
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - SEGURO - VEÍCULO - ROUBO/FURTO - RODAS - COBERTURA - EXCLUSÃO.
É legítima a cláusula de exclusão de cobertura constante das condições gerais do seguro para o evento roubo ou furto de r…
TJMG 0761591-65.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da demanda que ver…