TJMG 5000221-70.2025.8.13.0231
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar abusiva a negativa de cobertura de internação e cirurgia de urgência, condenando-a ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002078-12.2016.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA NO APELO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA ORAL - PRODUÇÃO DESENCESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MAT…
TJMG 0023728-48.2015.8.13.0312
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. POSSE SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COMO OPOSIÇÃO FORMAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRE…
TJMG 0028291-95.2014.8.13.0514
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE ORIUNDA DE MERA TOLERÂNCIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos d…
TJMG 0616845-51.2020.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - INOCORRÊNCIA - RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIFs) - COMPARTILHAMENTO…