TJMG 1219836-13.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 147, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5º DA LEI 11340/06 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DE VÍTIMA - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - REGISTRO POLICIAL ANTERIOR EM RELAÇÃO À MESMA VÍTIMA - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4007720-73.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
I - CASO EM EXAME:…
TJMG 5125949-34.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. APLICAÇÃO DO ART. 201, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10…
TJMG 2836328-82.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - PRECEDENTES DO STJ - MITIGAÇÃO DA REGRA - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DEFE…
TJMG 0057494-64.2018.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIRETO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - RÉU - PROTESTO DO TÍTULO - DANOS MORAIS - APONTAMENTOS ANTERIORES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Cabe ao réu o ônus de…