TJMG 5435072-96.2009.8.13.0145
CIVILAÇÃO DE DESPEJO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS CUMPRIDOS - A relação ex locato não induz discursão acerca da propriedade do imóvel, bastando para tanto a existência do respectivo contrato de locação. Com espeque nos princípios da celeridade e…
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TJMG 0353195-09.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROPRIEDADE DA DROGA E FINALI…
TJMG 0448623-18.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1. O acervo probatório demonstrou suficientemente a prática do crime de tráfico de d…
TJMG 0002594-74.2022.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVA…