TJMG 0448623-18.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1. O acervo probatório demonstrou suficientemente a prática do crime de tráfico de drogas pelo recorrido, pelo que a condenação pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 é medida de rigor. V.V. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. DILIGÊNCIA REALIZADA EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DE TODAS AS PROVAS DECORRENTES DA MACULADA REVISTA NO APELADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - De acordo com o art. 244 do CPP, "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". - Realizada busca pessoal no apelado baseada tão somente em denúncia anônima e inexistente fundada suspeita de que este portasse algo ilícito, devem ser mantidos o reconhecimento da ilicitude da diligência e a declaração de nulidade de todas as provas, ratificando-se a absolvição do apelado proferida em primeira instância.