TJMG 3264975-22.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO CONFIRMADA.
- Nos termos do artigo 59, § 1º, IX, da Lei n.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000101-36.2020.8.13.0317
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ERRO NA DELIMITAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA. PERÍCIA COMPLEME…
TJMG 5001149-36.2023.8.13.0281
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MÉTODO TÉCNICO FUNDAMENTADO. JUSTA INDENIZ…
TJMG 5009225-74.2022.8.13.0672
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO IMOBILIÁRIA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL SOBRE…
TJMG 5124185-51.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ALEGAÇÃO DE ESBULHO EM ESTRADA UTILIZADA PARA ACESSO A PROPRIEDADE RURAL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO LI…