TJMG 5000101-36.2020.8.13.0317
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ERRO NA DELIMITAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA. PERÍCIA COMPLEMENTAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, declarou instituída a…
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