TJMG 5001149-36.2023.8.13.0281
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MÉTODO TÉCNICO FUNDAMENTADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO TÉCNICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido para instituir a…
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